No último dia 30 de junho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei nº 4.129/21, de autoria do deputado Marcelo Cabeleireiro (DC), que autoriza o governo do Estado a reduzir a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações para fabricantes e distribuidores de medicamentos.
Equivalência com alíquota do Espírito Santo
Com a aprovação da proposição, o governador Cláudio Castro (PL) tem até o dia 23 de julho para sancioná-la ou vetá-la. Ele também está autorizado a enviar um projeto de lei à Alerj que iguale a alíquota de ICMS desses produtos à praticada no Estado do Espírito Santo. Este processo é chamado de colagem – autorizado pela Lei Complementar 160/17, que busca evitar guerras fiscais entre estados vizinhos.
No texto do projeto de lei, que vale para produtos fármacos para humanos, dermocosméticos, testes rápidos e produtos destinados a tratamento contra hipertensão arterial e diabetes, não há especificações sobre a alíquota do Espírito Santo, dando a entender que se trata da geral: 17%.
Contudo, em matéria publicada no site da Alerj, Marcelo Cabeleireiro afirma basear-se no programa “Compete”, também conhecido como “Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo”, um regime diferenciado de tributação para o comércio atacadista, que tem ICMS percentual de 1,1%.
“O Espírito Santo, com base no programa ‘Compete’, tem ICMS percentual de 1,1%, fazendo com que as empresas de fármacos se instalem nesse estado. Dessa forma, esse projeto tem como finalidade a garantia de competitividade para as empresas que se encontram instaladas no Estado do Rio de Janeiro”, explicou o deputado.
Gustavo Semblano, consultor jurídico da Ascoferj, revela que, com essa fala, o parlamentar pode estar buscando criar um programa homólogo ao Compete no Rio de Janeiro, mas não o fez formalmente no PL.
Yan Coutinho, analista político da Arko Advice, complementa dizendo que a redação do texto deixa dúvidas, mas pode ser corrigida posteriormente no projeto do governo estadual.
Próximos os
O novo projeto deve conter um estudo de impacto orçamentário e financeiro, haja vista o Rio de Janeiro estar sob Regime de Recuperação Fiscal.
Para Coutinho, o PL aprovado tem um viés mais de incentivar a discussão do tema do que ser algo prático: “Em tese, o Executivo já poderia, independentemente da sanção desse texto, propor, via projeto de lei, a redução da alíquota. Em outras palavras, o texto aprovado possui um caráter autorizativo para uma ação que já estaria autorizada”.
Caso o governo entenda que a redução da alíquota é benéfica, o projeto de Marcelo Cabeleireiro será sancionado pelo governador, que posteriormente elaborará o estudo do impacto financeiro e o enviará à Alerj.
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